CRISE & ARTIGO 222
"Capital estrangeiro: projeto deve ser votado amanhã", copyright O Estado de S. Paulo, 10/12/01
"O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), prometeu votar amanhã a proposta de emenda constitucional que permite a participação de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão, até o limite de 30% do capital das empresas. A nova data de votação foi definida por Aécio depois de um acordo com o relator da proposta, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e líderes da base aliada ao governo.
Para que a emenda seja aprovada na Câmara, pelos menos 308 dos 513 deputados precisam votar a favor da mudança das regras em cada um dos dois turnos.
Depois de passar na Câmara, terá de ser discutida no Senado. Até amanhã, o governo precisa fechar um acordo para que a proposta, seja, enfim, apreciada pelo plenário. Caso não haja um entendimento entre as lideranças partidárias, Aécio terá de adiar a votação para o próximo ano. A PEC altera o artigo 222 da Constituição, que trata da propriedade dos meios de comunicação.
Na semana passada, o relator tentou alinhavar um acordo com o líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), e deputados de oposição. Pinheiro deixou o encontro admitindo a possibilidade de apoiar a proposta desde que sejam feitas alterações no texto. O PT, maior partido da oposição, com 59 deputados, pretende conquistar o apoio dos governistas para incluir dispositivo de forma a regulamentar outro artigo da Constituição, o 221. Com isso, o partido quer que emissoras de rádio e TV com capital estrangeiro transmitam programação de conteúdo nacional comprometida com as diferenças regionais do País e limitar a veiculação de programas estrangeiros."
"?The New York Times? prevê lucros menores", copyright O Estado de S. Paulo, 8/12/01
"A The New York Times Co. anunciou na quinta-feira que os resultados da empresa no quarto trimestre deverão ser menores do que o previsto pelos analistas. Citando a queda na receita com anúncios depois dos atentados de 11 de setembro e a desaceleração da economia, a Times Co.
informou que espera um lucro entre 48 e 52 centavos de dólar por ação no trimestre que se encerra em 31 de dezembro.
A companhia não tinha feito previsões anteriores, mas os analistas de Wall Street projetavam ganho de 59 centavos de dólar por ação, de acordo com pesquisa da Thomson Financial/First Call, uma empresa americana de pesquisas financeiras.
?Depois da tragédia de 11 de setembro, a economia deteriorou-se rapidamente, afetando a publicidade negativamente?, informou o vice-presidente sênior da companhia, Leonard P. Forman, em um comunicado.
O executivo também previu que a recuperação econômica deve começar no segundo semestre de 2002."
"A mídia à venda", copyright Folha de S.Paulo, 11/12/01
"O acontecimento mais importante ocorrido no Brasil nos últimos meses, carregado de consequências para o futuro, mal entrou no noticiário dos jornais e das televisões. O único veículo da imprensa que lhe deu o relevo merecido foi a revista ?Carta Capital?. Quase todos os jornalistas dirigentes faltaram ao país para servir aos patrões. Os políticos, em geral, prostraram-se, amedrontados.
Esse fato é a pressão, até agora vitoriosa, que os donos da mídia brasileira exercem para emendar o artigo 222 da Constituição, que veda a participação tanto de estrangeiros quanto de pessoas jurídicas na propriedade dos meios de comunicação. Constituem os donos um lobby de herdeiros, beneficiários e vítimas daquele absurdo antiliberal que é a transmissão hereditária das grandes fortunas. Alguns são sérios e capazes; outros nem tanto.
Vários se meteram em negócios ruinosos. Todos viram a receita da publicidade cair, agravando o efeito de pressões mais arraigadas, geradas pela multiplicação das mídias, pela segmentação dos mercados e pela formação de impérios internacionais de comunicação. Vislumbram a possibilidade de se salvar vendendo a grupos estrangeiros pouco por muito (Meu cavalo por um reino!).
A justificativa para deixar meios de comunicação -instrumentos de democracia- em mãos de famílias é que estas tratem suas heranças como patrimônio da nação, zelando pela independência e pela integridade dos veículos. Os donos arriscam perder, por medo e ganância, essa legitimidade.
Há bons motivos para permitir que pessoas jurídicas possam ser proprietárias dessas empresas. Não é preciso restringir a propriedade a pessoas físicas para caracterizar a responsabilidade dos controladores: basta insistir na transparência dos que participem da propriedade, ou exerçam o controle, através de pessoas jurídicas. Tal reforma ajuda as empresas a se capitalizarem. Exige que nosso mercado de capitais se aprofunde. Ao facilitar a difusão da propriedade, cria condições para enfraquecer os acertos entre os detentores do poder e os donos da mídia.
Já a abertura para o capital estrangeiro, ainda que no limite de 30%, não convém ao país. Primeiro, porque as razões que levariam os estrangeiros a comprar são razões para não permitir aos brasileiros vender. Os executivos estrangeiros do ramo confessam que só comprariam participações minoritárias para facilitar a venda de seus produtos de conteúdo ou como etapa para adquirir o controle. Felizmente, são poucos os negócios que lhes interessariam. É a velha história: há quem queira vender o Brasil, mas faltam compradores. A experiência mundial comprova não haver como cumprir a promessa de dourar a pílula, reservando a produção a brasileiros.
Segundo, porque a venda da mídia a estrangeiros é apenas a ponta de um problema fundamental do país. Ou construímos uma maneira limpa e não dirigista de associar o Estado à iniciativa privada -no caso da mídia, dando apoio público para formar quadros, para adaptar tecnologias e para assegurar escala e financiamento- ou vamos ter de nos contentar em aprimorar a política, a economia e a cultura da Cucaracha.
Se há uma luta inconveniente é essa. Estão, porém, em causa a independência e a grandeza do Brasil. Danem-se as conveniências. Levantemos a nação para derrotar a emenda."
"Dólares na mídia", copyright Folha de S.Paulo, 11/12/01
"Está previsto para hoje o passo inicial de uma modificação de amplo alcance, e não previsivelmente positivo, na vida brasileira e em seu futuro. A primeira votação do projeto que oferta ao capital internacional a propriedade de 30% nas empresas brasileiras de jornal, TV, revista ou rádio está prometida para logo mais pelo presidente da Câmara, Aécio Neves.
O projeto, apresentado pelo hoje ministro da Justiça e então deputado, Aloysio Nunes Ferreira, é de interesse dos grandes grupos da mídia, que estão considerando a abertura de suas empresas a sócios estrangeiros como solução para as dificuldades economias e financeiras que os acometem.
Uma primeira observação, sobre esse casuísmo que marginaliza a velha e justa condenação da mídia a casuísmos, é que a entrada do capital externo na sociedade não assegura a solução dos problemas atuais. De certo, pode proporcionar a resolução momentânea. Embora se manifestem com formas e intensidade diferentes entre as empresas, as causas fundamentais dos seus problemas não parecem solucionáveis com a venda de parte das propriedades e, mais grave, vão continuar produzindo seus efeitos deletérios, na melhor hipótese, por algum tempo ainda.
Essas causas têm raízes na continuidade, já por sete anos, da desaceleração industrial, da queda de poder aquisitivo da classe média e suas variações e, por consequência, da atividade comercial. Indissociáveis, esses três fatores determinam o faturamento publicitário e a circulação (não a audiência, mas, com redução do poder aquisitivo para as vendas, a publicidade cai por redução de utilidade).
Diz-se que, nesse ou naquele ano, o Brasil, mesmo com a atual política econômica, teve crescimento de tanto por cento. Considerados o crescimento populacional, a redução do número de empregados e o aumento anual da população à procura do primeiro emprego, o Brasil vem encolhendo industrial e comercialmente ano a ano, mês a mês. Se a isso juntarmos, até porque também são partes inseparáveis, os juros que envenenam a empresa industrial e o dólar, com sua disparada endividadora a partir de 99, temos o território econômico em que as empresas de jornal, TV, revista ou rádio estão plantadas. Não poderiam passar senão pelas mesmas consequências a que, em tal território, as outras atividades industriais-comerciais ficaram sujeitas.
Curioso é que as empresas de mídia têm dado, ao longo dos sete anos, apoio entusiasta à política econômica que as oprime, a ponto de precisarem desfazer-se de partes de si mesmas. Sem exagero, a mídia é o sustentáculo da política econômica, que não poderia persistir nos efeitos antieconômicos, e favorecedores só do sistema financeiro, se posta sob avaliação independente e constante.
A outra observação é a do sentido que excede a empresa de mídia, nas decorrências, mais extensas no tempo, da alteração constitucional para admitirem-se estrangeiros na propriedade de empresas de comunicação. Enquanto foi exigida a condição de brasileiro nato, houve muitas e conhecidas burlas, fosse por controle absoluto, como na criação das editoras Manchete e Abril, fosse por associação, como a de Time-Life na TV Globo. Nem essa última resultou em consequências drásticas, nem qualquer deles foi prejudicial ao país ou parte dele, por ser de estrangeiros. Mas os tempos eram outros -e outras, as circunstâncias.
Não haveria razão para que investidores internacionais supusessem encontrar lucros, em futuro apreciável, na mídia brasileira, de modo geral e sem nos determos em uma ou outra exceção. A tendência é que haja interessados, sim, mas não em busca de lucro financeiro direto: em busca da influência que proporciona modalidades várias de lucro, inclusive o que pode parecer apenas político.
O que está acontecendo na mídia dos Estados Unidos sugere o que poderia acontecer por aqui, se já estivéssemos com presença de capitais interessados também na autocensura, para servir ao seu governo e sem considerar as condições diferentes do Brasil. O exemplo é até tímido diante de outras hipóteses, fáceis de imaginar-se. E, mesmo que não se chegue a situações extremas, um sócio com 30% de uma empresa não será passivo diante de liberdades que não sirvam aos seus interesses, no mínimo, de investidor."