Heloisa Magalhães

"Deputados da comissão especial para regulamentação do comércio pela Internet querem convencer o governo a alterar o texto da medida provisória que cria um sistema capaz de dar validade, autenticidade e integridade aos documentos eletrônicos. Com a edição da MP 2.200-1, no dia 27 de julho, o Executivo definiu que apenas o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, do Ministério de Ciência e Tecnologia, poderá credenciar órgãos públicos e empresas privadas para a emiss&atatilde;o dos certificados digitais – aqueles que darão validade aos documentos eletrônicos.

Os parlamentares são contrários à obrigatoriedade desse credenciamento. ?O governo não pode ficar acima da experiência do setor privado nessa área?, diz o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do assunto na comissão especial da Câmara. Na avaliação de Semeghini, qualquer empresa ou órgão pode atuar como emissor de certificados eletrônicos, desde que seja fiscalizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia. ?Assim teremos à nossa disposição tecnologias avançadas, já utilizadas em outros países?, explica.

O deputado destaca que, se a medida provisória for mantida, as certificadoras poderão utilizar apenas a tecnologia escolhida pelo governo federal. Para ele, o sistema escolhido pelo Executivo afasta do Brasil empresas que atuam nessa área.

Ontem, os deputados da comissão, acompanhados do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), estiveram reunidos com o secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, para discutir o assunto. O objetivo é tentar um acordo com o Executivo para que o relatório de Semeghini seja votado na comissão especial e a MP seja revista. ?Não estamos sozinhos, estamos representando os diferentes setores que atuam nessa área?, diz Semeghini.

Os deputados propõem um sistema semelhante ao utilizado pela Comunidade Européia, onde entidades certificadoras públicas e privadas atuam sem a autorização do Estado. Semeghini sugere apenas que essas certificadoras comuniquem ao poder público seu interesse em exercer a atividade. Atualmente, a internet tem 9 milhões de usuários no Brasil."

"Vem sendo considerada estatizante a polêmica proposta pela medida provisória para que seja controlada pelo governo a certificação digital nas negociações via internet com o setor público. O interesse do governo seria de criar um modelo nacional para o setor, mas as empresas argumentam que já existem tecnologias consagradas no mercado.

O assunto é complexo, mas a certificação digital cada vez terá papel mais importante, pois é a base para expansão do comércio eletrônico. Permite que os negócios via internet passem a oferecer mais segurança, garantindo que os documentos eletrônicos identifiquem e responsabilizem o responsável pela operação, protegendo os usuários contra fraudes.

Vários países já contam com legislação específica sobre a assinatura e a certificação digital. A proposta do governo brasileiro, por meio da medida provisória 2.200-1, define uma hierarquia única, sob controle do governo, que abrigará todas as infraestruturas de chave pública aptas a certificar documentos eletrônicos no país.

Segundo informações de especialistas, nenhuma das 13 nações da Comunidade Européia criou uma hierarquia única com uma raiz nacional como é a proposta da MP brasileira. A Itália desenvolveu modelo de múltiplas raízes do governo e do mercado criando competição. Lá são 12 as empresas certificadoras credenciadas.

Esses mesmos especialistas informam que na Austrália não existe uma raiz nacional mas a agência do governo pode criar classes de certificados definindo os requisitos de acordo com as suas necessidades. Dizem, ainda que, nos Estados Unidos, quase todos os Estados têm suas próprias leis sobre documentos eletrônicos mas são empresas privadas que fornecem serviços de certificação digital para o governo e a iniciativa privada.

O modelo canadense, que, de acordo com os analistas, teria inspirado a proposta da MP, criou uma raiz própria mas limitada ao perímetro interno do governo e não nas relações entre governo e iniciativa privada."