Ives Gandra Martins

"Discute-se se a autoridade pública, que deve guardar sigilo das informações que detém, principalmente quando dotada de funções investigativas, poderia ou não repassá-las à imprensa, ?em off?, ou em entrevistas descuidadas, sem ser responsabilizada.

As autoridades interessadas na não-responsabilização e setores dos meios de comunicação alcunharam o projeto de lei em tramitação no Congresso, de forma pejorativa e com o intuito de desmoralizá-lo, de ?Lei da Mordaça?.

Compreendo o interesse da imprensa em obter, a qualquer custo, a informação privilegiada, mas causa-me espécie que as autoridades públicas, que defendem a idéia de revelar ?investigações em curso? ou simplesmente a praticam, desconheçam normas fundamentais da Constituição, como as que estão nos incisos X e LVII do artigo 5?, assim redigidos: ?X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?; ?LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória?.

Pelo primeiro, a privacidade é assegurada. Pelo segundo, a presunção de inocência é garantida até o trânsito em julgado das decisões condenatórias. Vale dizer, mesmo existindo condenações em instâncias inferiores, o constituinte entendeu existir a ?presunção de inocência?, enquanto houver recursos e defesa possíveis.

Ora, é notório que o principal ?tribunal? desfigurador da imagem das pessoas é a imprensa. Uma acusação veiculada pela mídia, em primeira página, substitui a ?presunção da inocência? por aquela ?da culpabilidade?, mesmo que a pessoa não seja culpada, impedindo, assim, que sua imagem seja um dia plenamente recuperada. Foi o que ocorreu com os inocentes dirigentes da Escola de Base ou com o presidente que mais títulos deu ao São Paulo Futebol Clube, José Eduardo de Mesquita Pimenta. Idêntica desfiguração ocorreu com o deputado Ibsen Pinheiro.

Pior do que isso. O próprio interesse público resta atingido quando a notícia é divulgada previamente, pelas autoridades contaminadas pela ?síndrome do holofote?. Investigações que só poderiam se revelar proveitosas se desenvolvidas de forma sigilosa resultarão frustradas, visto que o ?presumível culpado?, alertado, terá condições de destruir provas ainda não coletadas.

A informação privilegiada -transferida para os meios de comunicação contra a lei e a Constituição, as quais impõem rigoroso sigilo às autoridades com poderes investigativos-, em verdade, objetiva a condenação prévia, pela sociedade, de pessoas que passam a ter o seu direito de defesa diminuído, principalmente quando julgadas por ?juízes emotivos?, como são os júris populares.

Em outras palavras, pretendem as autoridades ?indiscretas?, com o auxílio da opinião pública formatada pela imprensa, derrubar o amplo direito de defesa, assegurado pelo artigo 5?, inciso LV, da lei suprema, assim redigido: ?Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes?.

O que, todavia, é mais triste em relação à maioria daquelas autoridades que deveriam guardar sigilo é que a vaidade pessoal e a vontade de aparecer, de ser manchete de jornais, torna-se a grande obsessão de suas vidas e de seus currículos, preenchidos à custa da desobediência à lei.

Essa é a razão pela qual entendo que responsabilizar as autoridades que descumprem a lei do sigilo é forma de valorizar a Constituição e assegurar a cidadania, que impõe respeito à imagem da pessoa, assim como assegura o direito de defesa, só podendo ser condenada de acordo com o que dispõe a lei, e não por preconceitos conformados por indiscrições ilegais. (Ives Gandra da Silva Martins, 67, advogado tributarista, é professor emérito das universidades Mackenzie e Paulista e da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército.)"

"A Lei da Mordaça é um desses erros que cometemos quando agimos movidos pela bílis. Trata-se, na verdade, de um projeto de lei em gestação, claramente inspirado e impulsionado por reações pouco pensadas. A essência da questão que mais se debate -a mordaça- está enunciada na alínea ?j? do artigo 4, que transcrevo:

?Revelar o magistrado, o membro do Ministério Público e membro do Tribunal de Contas, a autoridade policial ou administrativa, ou permitir, indevidamente, que cheguem ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenha ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas?.

Aprovado na Câmara, o projeto será submetido agora, em última etapa, ao plenário do Senado. Está perigosamente, portanto, a apenas um passo de ganhar força de lei. A essa altura, há ainda quem insista em chamá-lo de ?Lei contra Abuso de Autoridade?. De minha parte, fico com o codinome, Lei da Mordaça, que é mais um desses achados precisos que brotam da criatividade jornalística.

Mordaça, definem Aurélio e Houaiss em verbetes próprios em seus dicionários, é uma tira ou qualquer outro material com que se ata a boca de uma pessoa para impedi-la de falar. Isso, sem tirar nem pôr, é também o que o projeto de lei propõe, por meio de linhas sinuosas que tentam desviar a atenção do verdadeiro objetivo.

Durante a tramitação no Congresso, o texto sofreu emendas. Uma delas, que resgato da lixeira para melhor compreender as artimanhas da proposta, suprimiu do projeto original a referência aos alvos que o autor botou na mira: investigação, inquérito ou processo. Ou seja, delegado, promotor e juiz. Todos eles têm, no entanto, a receita de suas condutas previstas em normas próprias.

Assim, por exemplo, a Lei Orgânica da Magistratura não permite que o juiz opine sobre causas que estejam aos seus cuidados. É proibida também a divulgação de fatos resguardados pelo segredo de Justiça. Não se tem notícia, senão por exceção, de que essas regras, bastante claras, sejam rompidas abusivamente pelas autoridades a elas submetidas.

A intenção do projeto não é, assim, o de corrigir a exceção. O disparo é certeiro: matar a regra, para impedir que informações sobre casos de corrupção na administração pública cheguem ao conhecimento da sociedade.

A Lei da Mordaça, deliberadamente, mistura e confunde conceitos para impor um sigilo que abala pilares básicos da construção da democracia no Brasil: a liberdade de informar e o direito de ser informado. No primeiro caso, a tentativa é a de calar a voz dos agentes públicos e, na sequência, a voz da imprensa. Esta também explicitamente citada na proposta. O projeto fere de morte o direito de todo cidadão de ser bem e honestamente informado e, por outro lado, o dever dos meios de comunicação de observarem a ética e a seriedade, no seu incessante e inesgotável trabalho de esclarecer e criticar, tendo como alvo utópico a busca do verdadeiro.

Não é preciso usar lupa para perceber que este cerco, embora seja amplo, faz-se principalmente em torno do trabalho de investigação do Ministério Público, que, nos últimos anos, tem levado para o banco dos réus personagens que, pela cor do colarinho, sempre ficaram fora do alcance da investigação.

Abusos existem, sabe-se bem, seja do delegado, do promotor, do juiz ou do jornalista, mas nada que justifique medidas tão extremas que comprometam as instituições e suas funções imprescindíveis. Para coibir abusos, o legislador quer impedir o uso. A conclusão é elementar: o uso de um erro contra outro não configura o acerto do projeto.

Aqui vale uma consideração de ordem subjetiva. Existe no Brasil uma cultura que marca a repulsa de alguns privilegiados à democratização da Justiça. É um hábito cuja sentença de morte vem sendo decretada pelo avanço político, imposto pelas exigências da cidadania. A democracia é um regime da desconfiança institucionalizada. Ficar sob o crivo da fiscalização não implica atestado de culpa. Salvo, é claro, se culpa houver. Nesse sentido a mordaça é um emblema. Ela abafa o grito da cidadania.

Denise Frossard, juíza aposentada, é deputada federal eleita pelo PSDB-RJ. É fundadora da Transparência Brasil e co-autora do livro ?Os Caminhos da Transparência?."