DOCUMENTO
Íntegra do texto divulgado em 28 de novembro de 2001 pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e os sindicatos de jornalistas de todo o país
A sociedade brasileira está ameaçada de perder uma de suas mais expressivas conquistas: o direito à informação independente e plural, condição indispensável para a vida em uma democracia. A ameaça parte da mais nova ofensiva patronal para desregulamentar a profissão de jornalista, através da tentativa de impor o fim da obrigatoriedade do diploma de curso superior para o exercício profissional. O que causa estranheza é o fato desta antiga pretensão ter originado a ação movida pelo Ministério Público Federal, e que obteve liminar favorável da juíza Carla Rister, da 16? Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo.
Pior é a constatação de que os argumentos utilizados contra a nossa regulamentação transitam entre a ingenuidade e a distorção deliberada. Afinal, como podemos aceitar que a necessidade do jornalista ser um profissional diplomado esteja cerceando a plena liberdade de expressão na mídia e o direito da sociedade à informação? Como considerar esse argumento, quando sabemos que é a própria lógica temporal dos meios de comunicação e os seus projetos político-editoriais que impõem, cotidianamente, os verdadeiros limites à expressão das fontes, em nome de interesses ideológicos, mercadológicos e similares? Também não podemos nos esquecer que qualquer pessoa pode expor seu conhecimento sobre a área em que é especializada. Prova disso são os artigos que estão na mídia assinados por médicos, advogados, engenheiros, sociólogos, historiadores.
É absurda a confusão que se quer fazer entre cerceamento à liberdade de expressão com o direito dos jornalistas terem uma regulamentação profissional que exija o mínimo de qualificação. É nosso dever lembrar que nas últimas décadas o jornalismo foi reconhecido e se firmou como um modo de ser profissional ? um ethos profissional -, cuja atividade passou a ser fortemente vinculada ao interesse público, com crescente reflexão sobre a ética e as habilidades próprias das funções exercidas no jornalismo, nos seus mais variados formatos. É por isso que entendemos o caráter indispensável da formação profissional, base para o exercício regular da nossa atividade.
Defender o contrário é favorecer o poder desmedido dos proprietários das empresas de comunicação, os maiores beneficiários da não-exigência do diploma, os quais, a partir dela, seriam transformados em donos absolutos e algozes das consciências dos jornalistas e, por conseqüência, das consciências de todos os cidadãos. O resultado previsível desta medida será uma sociedade ainda mais distante das condições ideais de acesso à informação de qualidade, ética e pluralista, imagem reforçada de um país condenado pelo monopólio dos meios de comunicação, cuja concentração é vedada pela Constituição Federal, este sim, um princípio constantemente desrespeitado. Portanto, neste Dia Nacional de Luta em Defesa do Jornalismo, queremos repudiar publicamente essa tentativa oportunista de desregulamentar a nossa profissão, para que, acima de tudo, seja preservado o verdadeiro princípio da liberdade de expressão e do acesso público à informação livre, plural e democrática.