ÉTICA NA TV
“Presidente da Câmara propõe órgão de auto-regulamentação para TV”, copyright O Globo, 17/12/03
“O presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), defendeu ontem, durante a abertura do seminário ?A ética na TV e o controle social dos meios de comunicação?, a auto-regulamentação do setor, como já existe hoje na área de publicidade. Ele citou como exemplo de eficiência do modelo o caso das propagandas de bebidas alcoólicas, em que o Conselho de Auto-Regulamentação da Propaganda (Conar), organização não-governamental do setor, atuou para coibir os abusos.
– Não é objetivo da Câmara buscar qualquer tipo de censura. Existe na publicidade um exemplo positivo de auto-regulamentação, que precisa chegar também aos meios de comunicação – disse ele.
Instrumento de ajuda às populações carentes
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Courauci Sobrinho (PFL-SP), destacou que o rádio e a TV brasileiros já demonstraram que podem produzir programas de alta qualidade. Para ele, os telespectadores são o maior controlador da ética e da qualidade da programação.
– Uma TV como a nossa, que ganha prêmios internacionais, não pode ter na outra ponta um nível tão baixo – afirmou Sobrinho.
O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) destacou que a TV pode ser o grande instrumento de ajuda às camadas mais pobres da população.
Já o presidente da Associação Brasileira da Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Machado de Carvalho, que também participou do seminário em Brasília, falou sobre o pedido de financiamento que vem sendo feito pelas empresas do setor. Ele disse que cada empresa vai desenvolver seus projetos e buscar as garantias, além de ter que se enquadrar nas normas do BNDES.
Paulo Machado de Carvalho defendeu ainda condições especiais de financiamento para as pequenas emissoras de rádio, para que elas tenham acesso aos recursos.
– Não há nada de extraordinário ou de novo no pleito das empresas de comunicação – disse ele.”
“Futuro da mídia brasileira passa por decisão do BNDES”, copyright Agência Carta Maior (www.agenciacartamaior.com.br), 17/12/03
“Brasília – Se fosse no futebol, seria possível dizer que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está escalado para cobrar um pênalti decisivo no campeonato da comunicação social brasileira. Referências, projeções, recomendações e dúvidas acerca da possível ajuda financeira do banco estatal aos integrantes das ?três irmãs? da mídia brasileira – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner) e Associação Nacional dos Jornais (ANJ) – não faltaram no seminário ?A Ética na TV e o Controle Social dos Meios de Comunicação?, realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal.
?O setor de rádio e televisão, ao longo da história, não teve oportunidade de buscar recursos em bancos como o BNDES. O que estamos pedindo é a equiparação com relação a outros setores da economia brasileira, como a de transportes aéreos?, reivindicou Paulo Machado de Carvalho Neto, presidente da Abert, dizendo-se representante de 400 emissoras de TV e cerca de 3.000 rádios.
A necessidade apontada por Carvalho, no entanto, foi questionada por um ?reforço improvisado? do próprio time das empresas do ramo. Flávio Cavalcanti Júnior, diretor do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) na capital federal, afirmou, da platéia, que o seu grupo não está se mobilizando para o que vem sendo chamado de ?Promídia?, termo resultante da comparação direta com o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro Nacional (Proer), aplicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em meados dos nos 90 para sanear a ?quebradeira? de bancos privados.
?Não é verdade que os recursos estatais financiam as grandes redes. Eles são bem-vindos, mas não dependemos deles?, declarou Cavalcanti, antes de estimar em 5% a participação da publicidade oficial na conta do SBT.
A despeito da falta de treinamento para ?jogadas ensaiadas? demonstrada pelos dirigentes das grandes empresas de comunicação, outros participantes mostraram ímpeto em suas intervenções. Para Beto Almeida, diretor do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, que disse ter confiança na condução de Carlos Lessa à frente do BNDES, ?a única contrapartida capaz de garantir que os recursos públicos não sejam usados em vão num setor de crise sistêmica, é que o BNDES, a quem se solicita ajuda financeira, possa também assumir parte do controle acionário das empresas ajudadas?.
De acordo com Almeida, a Caixa Econômica Federal estima destinar R$ 16 milhões à Rede Globo em 2003. A mesma Caixa, porém, repassará ao final deste ano apenas R$ 70 mil à TV Cultura de São Paulo.
Números adicionais trazidos por Orlando Guilhon, diretor-geral da Rádio MEC (Ministério da Educação), acentuam essa disparidade. O orçamento da TVE (TV Educativa do Rio de Janeiro), somado ao da Rádio MEC – ambas integrantes da Radiobrás, empresa estatal de comunicação social – chegou ao total de aproximadamente R$ 26 milhões. O orçamento da SBT de Cavalcanti, segundo Guilhon, chega aos R$ 500 milhões por ano. ?Sem investimentos humanos e tecnológicos, não dá?, colocou, como complemento fundamental às contrapartidas da negociação das grandes empresas de comunicação com o BNDES, o diretor da Rádio MEC.
Sugestão complementar à questão específica do ?Promídia? foi levantada também pelo deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA), um dos organizadores do seminário. Ele, que propusera a possibilidade de ?mexer nos bolsos? das empresas de comunicação de outras formas, lamentou a ausência de representantes das empresas estatais que foram convidadas. Apenas a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) mandou um representante. ?Boa parte do financiamento é de empresas estatais. Mas o Banco do Brasil, por exemplo, não apareceu e ainda mandou um caderno sobre mídia e transparência. Transparência teria sido comparecer aqui para debater?, queixou-se. ?Ainda há muita resistência de todas as partes para tratar desse tema. A influência da imprensa é tanta que transforma até defunto em vivo.?”
“Seminário discute ética na TV”, copyright Jornal da Câmara, 17/12/03
“?Entendemos que a forma da concessão, que vem desde o período anterior à ditadura militar, é retrógrada e não atende aos interesses da sociedade e, portanto, nós temos que alterá-la? – Orlando Fantazzini
Promover um debate sobre a ética na televisão com profissionais da área, estudiosos e parlamentares foi um dos principais objetivos do seminário A Ética na TV e o Controle dos Meios de Comunicação, promovido ontem pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Durante o evento, também foram discutidas a concentração de propriedade e formas de garantir a criação de uma linha de crédito específica para ajudar a amenizar a crise financeira das emissoras de televisão do País. Foram realizados três painéis, abordando temas como as oportunidades para a democratização dos meios de comunicação, combate aos abusos cometidos por emissoras de rádio e televisão, e políticas de investimento público em comunicações.
O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, afirmou, na abertura do evento, não ser tarefa do Parlamento censurar qualquer veículo de comunicação. Entretanto, em sua opinião, é urgente a criação de mecanismos que preservem os direitos do cidadão.
O deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), coordenador da campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania, afirmou ser necessária a instituição de leis específicas para um controle efetivo da programação da televisão. ?Nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos feito todos os esforços no sentido de conscientizar a sociedade, pressionar o Congresso, e o governo, para que tenham uma visão mais atenta às emissoras de televisão. Entendemos que a forma da concessão, que vem desde o período anterior à ditadura militar, é atrasada, retrógrada e não atende os interesses da sociedade e, portanto, nós temos que alterá-la?.
Proteção
Na opinião do mediador do debate no seminário, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), a discussão não é moralista e nem pretende a volta da censura, mas visa proteger a população de humilhações e informações inverídicas.
Durante o seminário, o representante do Ministério Público, Aurélio Rios, disse que a liberdade de expressão, prevista na Constituição, não pode ser desrespeitada, mas a mesma Constituição deve proteger as pessoas de humilhações. Por isso, ele defendeu uma legislação que utilize o princípio da harmonia constitucional, que ao mesmo tempo limite os abusos, sem caráter de censura.”
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“Falta de verba prejudica emissoras públicas”, copyright Jornal da Câmara, 17/12/03
“A TV Educativa de São Paulo – uma emissora pública – perdeu imagens de seu acervo histórico porque não tinha verbas para comprar novas fitas e, assim, precisou gravar sobre as antigas. ?Enquanto isso, a maior emissora privada do País recebeu R$ 2,8 milhões da Caixa Econômica Federal neste ano, para a cobertura dos Jogos Panamericanos, e mais R$ 400 mil dos Correios.? A informação foi divulgada ontem pelo representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Beto Almeida, durante o seminário A Ética na TV e o Controle Social dos Meios de Comunicação.
O evento, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, teve o objetivo de discutir o papel do Poder Legislativo no controle dos meios de comunicação. Durante o painel A concentração de propriedade e a reestruturação financeira das empresas do setor de comunicação: Oportunidades para a democratização, no qual foram debatidos meios para se instituir linhas de crédito com recursos públicos para empresas privadas de comunicação, Beto Almeida, afirmou ser temerário estudar linhas de financiamento para empresas do setor privado enquanto as estatais estão sendo sucateadas. De acordo com o jornalista, a programação financeira da Caixa Econômica e dos Correios, para 2004, mais verba destinada a financiar transmissões de empresas privadas.
Ausência
O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) criticou a ausência do presidente do BNDES, Carlos Lessa, que foi convidado para debater nesse painel, já que o BNDES é fundamental na política dos financiamentos públicos. Lessa também não enviou representante à reunião.
Participaram do debate o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Teledifusão (Abert), Paulo Machado de Carvalho Neto; e o assessor especial do Ministério das Comunicações, Márcio de Almeida.”
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“SBT garante não depender de recurso público”, copyright Jornal da Câmara, 17/12/03
“O diretor do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) em Brasília, Flávio Cavalcanti Júnior, garantiu que as grandes redes de TV do País não dependem de recursos públicos para continuar funcionando. A afirmação foi feita em resposta a exposição de Beto Almeida, que denunciou a liberação de recursos públicos a emissoras privadas de televisão para a cobertura dos Jogos Panamericanos, realizados no primeiro semestre deste ano.
Segundo Flávio Cavalcanti, o capital público investido no SBT neste ano representou menos de 5% dos lucros da empresa. Ele disse que, embora uma linha de crédito destinada às emissoras de TV fosse bem-vinda, a medida não representaria a sobrevivência do setor.”
“Controle social da TV não é censura, dizem especialistas”, copyright Agência Informes (www.informes.org.br), 16/12/03
“Durante o seminário ?A Ética na TV e o controle dos meios de comunicação?, o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), disse que ao promover esse debate o Legislativo não pretende resgatar a censura, mas buscar mecanismos que preservem os valores republicanos e os direitos dos indivíduos em relação aos meios de comunicação.
O debate foi organizado pelos deputados petistas Mariângela Duarte (SP) e Walter Pinheiro (BA) e promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
Para a deputada Mariângela Duarte, é falsa a dicotomia liberdade de expressão versus censura. ?Talvez pelo nosso passado de governos autoritários, pelo temor da censura, perdemos muito tempo, não discutimos qual o papel da sociedade no controle do que se assiste na televisão, que é uma concessão pública?, afirma.
O representante do Ministério Público, subprocurador da República Aurélio Rios, concorda e acrescenta: ?Vale a máxima de que o meu direito termina onde começa o direito do outro, ou seja, a liberdade de expressão não pode legitimar o desrespeito a direitos individuais básicos, como o direito à privacidade e à presunção da inocência?, reitera. Segundo ele, o Ministério Público Federal acredita que pode sim haver controle, inclusive judicial, no sentido de garantir que o cidadão possa ter amplo direito de defesa contra os abusos da mídia.
O deputado Walter Pinheiro disse que há mais televisões que geladeiras nos lares brasileiros, mas que as TVs não podem continuar a ?congelar? as consciências e interferir de maneira tão negativa na formação da sociedade. ?A televisão deve ser um instrumento de informação e não de deturpação, de educação e não de emburrecimento?, afirma o parlamentar. Segundo ele, a discussão não é moralista e nem pretende a volta da censura, mas visa proteger a população de humilhações e informações inverídicas.”