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CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

[da página <>, atualizada em 20/5/2003]

Previsto no art. 224 da Constituição Federal de 1988, instituído pela Lei n? 8.389, de 30 de dezembro de 1991, resultante de projeto de lei de iniciativa do Senador Pompeu de Souza, e eleito em 5 de junho de 2002, em Sessão Conjunta do Congresso Nacional, o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre liberdade de manifestação do pensamento; propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; produção e programação de emissoras de rádio e televisão; monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornal&iaciacute;stica; complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; defesa da pessoa e da família relativamente a programações de rádio e televisão contrárias ao disposto na Constituição Federal; outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e legislação complementar sobre dispositivos constitucionais referentes à comunicação social.

O Conselho aprovou seu Regimento Interno na reunião de 26 de junho de 2002, que, submetido à Mesa Diretora do Senado Federal, foi aprovado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n? 2, de 6 de agosto de 2002, publicado no Diário do Senado Federal e Diário da Câmara dos Deputados de 8/8/2002.

Dentre as matérias encaminhadas ao Conselho de Comunicação Social pela Presidência do Senado Federal, para fins de parecer, constam a Consulta n? 1/2002-CCS, que "solicita a posição do Conselho sobre a integração do Brasil aos avanços tecnológicos na área de comunicação social com o advento da digitalização" (em tramitação); o Projeto de Lei do Senado n? 169, de 2002, que "dispõe sobre o Serviço de TV a cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União" (Parecer n? 1/2003-CCS); e o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, que "dá nova redação ao artigo 7? da Lei n? 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo e dá outras providências" (capital estrangeiro nas TVs a Cabo) (Parecer n? 2/2003-CCS).

O Conselho dispõe, atualmente, de cinco comissões temáticas, constituídas para fins de estudo e eventual emissão de pareceres sobre os seguintes assuntos: Regionalização e Qualidade da Programação, Tecnologia Digital, Radiodifusão Comunitária, TV a Cabo e Concentração de Propriedade dos Meios de Comunicação Social.

Desde a sua instalação, em 25 de junho de 2002, o Conselho já realizou 9 reuniões em 2002, sendo 6 plenárias e 3 da Comissão de Tecnologia Digital; e em 2003, seis reuniões, sendo 4 plenárias e 2 da Comissão de TV a Cabo, criada, originalmente, para fins de análise e emissão de Parecer sobre o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, e mantida, como grupo de trabalho, para dar cumprimento à recomendação, aprovada com o referido Parecer, no sentido de se instituir grupo de trabalho para, entre outras atribuições, identificar medidas e iniciativas visando o saneamento financeiro e reestruturação do segmento de TV a cabo.

Composição do
CCS

Presidente: JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO

Vice-Presidente: JAYME SIROTSKY

1? Eleição Geral: Sessão do Congresso Nacional
de 5.6.2002

LEI N? 8.389/91, ART. 4?

TITULARES

SUPLENTES

Representante das empresas de rádio (inciso I)

PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO

EMANUEL SORAES CARNEIRO

Representante das empresas de televisão (inciso II)

ROBERTO WAGNER MONTEIRO

FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ

Representante de empresas da imprensa escrita (inciso III)

PAULO CABRAL DE ARAÚJO

CARLOS ROBERTO BERLINCK

Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação
social (inciso IV)

FERNANDO BITTENCOURT

MIGUEL CIPOLLA JR.

Representante da categoria profissional dos jornalistas (inciso V)

DANIEL KOSLOWSKY HERZ

FREDERICO BARBOSA GHEDINI

Representante da categoria profissional dos radialistas (inciso VI)

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

ORLANDO JOSÉ FERREIRA GUILHON

Representante da categoria profissional dos artistas (inciso VII)

BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA

STEPAN NERCESSIAN

Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo
(inciso VIII)

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA FILHO