Blindando advogados
A imprensa dá hoje mais destaque á revelação de que o Congresso Nacional aprovou, na última madrugada antes do recesso, um projeto que declara invioláveis os escritórios de advocacia em investigações policiais.
O projeto de lei complementar número 36 foi proposto em 2006 pelo deputado paulista Michel Temer e espera a sanção do presidente da República.
O texto aprovado é considerado inconstitucional por pelo menos oito entidades representativas da magistratura e do Ministério Público, que enviaram ao Executivo uma nota técnica pedindo o veto ao projeto.
O projeto de lei complementar pretende tornar inviolável tudo que for considerado bem imóvel ou intelectual usado no exercício da advocacia, especialmente computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.
Se for sancionada, a lei irá impedir que a Justiça autorize a escuta telefônica e o monitoramento de emails trocados entre advogados e suspeitos de crimes.
Como foi amplamente divulgado, parte do material investigativo que compõe os processos contra o banqueiro Daniel Dantas, o especulador Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta foi obtida através de gravações autorizadas pelo Judiciário.
Parte dessas gravações expôs o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh atuando como lobista do grupo Opportunity.
As entidades que pedem o veto ao projeto observam que a lei concede aos advogados privilégios superiores às prerrogativas garantidas pela Constituição aos domicílios dos demais cidadãos, o que siginifica colocá-los acima de suspeitas.
A Ordem dos Advogados do Brasil distribuiu nota defendendo o projeto, com o argumento de que é preciso resguardar os advogados que tenham clientes sob investigação.
O documento encaminhado ao presidente da República pelas entidades dos magistrados e do Ministério Público observa que, se o projeto se tornar lei, os escritórios de advogados podem passar a ser usados para esconder provas de crimes.
O presidente da República tem prazo até o dia 12 deste mês para sancionar ou vetar a proposta.
A questão dos vazamentos
Os jornais acompanham os debates sobre a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, mas fogem do assunto quanto se trata dos vazamentos, para a imprensa, de informações obtidas nas investigações policiais.
Alberto Dines:
– Duas semanas depois do vazamento do relatório da operação Satiagraha para o jornal O Estado de S. Paulo finalmente surge na imprensa a disposição para discutir a questão. Saiu ontem no jornal Valor Econômico num artigo assinado pela editora de opinião, Marina Inês Nassif, a pergunta que está atrasada 15 dias: ‘se foi um abuso o vazamento de todo o inquérito, inclusive as partes relativas a pessoas que não são parte dos delitos cometidos pelo grupo Dantas, de quem é o abuso? De quem vazou ou de quem publicou a informação vazada?’ Finalmente aparece na grande imprensa uma voz ousada levantando a questão apropriada. Beneficiária dos vazamentos seletivos por parte de autoridades policiais, a grande imprensa prefere fingir de avestruz em vez de estimular um debate cuja conclusão pode não lhe ser favorável. Será o jornal Valor Econômico um veículo da pequena imprensa? Longe disso, o diário é uma parceria de dois poderosos grupos de comunicação, as Organizações Globo e o Grupo Folha, faz jornalismo para um público qualificado, sem concessões à ligeireza. Pergunta-se então: por que razão nem a Folha nem o Globo – ou alguns de seus colunistas – dispuseram-se a questionar a abusiva publicação dos vazamentos sem qualquer investigação preliminar? E esta é a questão: as autoridades policiais sabem que qualquer veículo de comunicação publicará imediatamente qualquer relatório, vídeo ou grampo que lhe for entregue, porque se demorar os dados sigilosos vão para o concorrente. E a imprensa sabe que a polícia precisa da pronta publicação porque sem barulho as investigações não se completam. Vazamento é negócio que só interessa aos apressadinhos.
