Sunday, 22 de December de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1319

Ayres Britto

Ayres Brito: A nova lei pode ser questionada no STF

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto afirma que a nova Lei do Direito de Resposta é “constitucionalmente duvidosa” porque contém dispositivos que tolhem o direito de defesa de veículos de comunicação. Artigos da nova lei como o que dá 24 horas para o juiz decidir sobre retratações, mesmo sem ouvir a […]