Monday, 04 de November de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1312

Constituição

Privatizar as praias é inconstitucional, diz especialista

  Continuamos nas águas. Depois das inundações no Rio Grande do Sul, agravadas pelo desrespeito do governo estadual às normas ambientais e pela anulação de leis reguladoras em caso de excesso de chuvas, para favorecer plantadores de soja, criadores de bovinos, madeireiros, construtores imobiliários, entre outros, agora é a vez das águas salinas do nosso […]

A origem e o trajeto do papel com a minuta golpista

Ainda me lembro do jurista Yves Gandra, entrevistado pelo UOL, afirmando com todo peso de seu prestígio e conhecimento que “é um documento que não tem nenhuma validade jurídica. Até porque é um papel que cuida de uma situação absurdamente impossível”. Que papel era esse encontrado na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro Anderson […]

Tratamento tributário diferenciado como privilégio e o caso das lideranças religiosas

A Constituição brasileira em vigor, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, consagra com especial intensidade o princípio da igualdade tributária. Afirma, no art. 150, inciso II, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção […]

A pretensão de proibir o casamento homoafetivo é manifestamente inconstitucional e afronta a dignidade da pessoa humana

“Debate sobre casamento LGBT expõe preconceito de Congresso conservador. Deputados federais conservadores tentam aprovar, em comissão da Câmara, projeto de lei contrário ao casamento homoafetivo. (…) A tentativa de votação tumultuada de um projeto de lei (PL) contrário ao casamento homoafetivo na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados […]

A “constituição cidadã” na casa dos brasileiros

A série de 23 reportagens/documentários sobre a Constituição que o Jornal Nacional da rede Globo publicou, toca num ponto nevrálgico dos militantes da extrema-direita bolsonarista desse governo milicocêntrico. Praticamente todos os principais pontos de ataque do governo referem-se a direitos que estão expressos na Constituição de 1988. Uma leitura, mesmo superficial, do que o governo e seus […]

Sem golpe, Bolsonaro tentará criar e armar o caos

Quanto mais perto ficam as eleições, mais claras se tornam as intenções golpistas do presidente Bolsonaro. Praticamente toda mídia brasileira e mesmo parte da mídia internacional passou a se preocupar com o risco de golpe nas eleições presidenciais de outubro. Isso devido à insistência com que o presidente procura desqualificar o voto eletrônico e criar […]

Um passo em falso e um enorme salto para trás

Estranhos tempos estes. Em lugar de citar autores clássicos, trechos de sociologia ou filosofia, em lugar de se recorrer às leis dos nossos códigos ou parágrafos da Constituição, os comentaristas políticos são obrigados a se referir a versículos da Bíblia. Assim fez o conhecido Reinaldo Azevedo, da Bandeirantes, ao tratar do ministro recém-escolhido para o […]

Bolsonaro e sua coerência inabalável

Há poucos dias assisti a uma live que me reapresentou a fábula do escorpião e do sapo. Àqueles que não a conhecem, trata-se de uma história na qual o escorpião pede ajuda ao sapo para atravessar um rio. O escorpião queria subir nas costas do sapo para realizar a travessia. O sapo evidentemente hesita, já […]

O engodo da radiodifusão pública

Desde 1988, profissionais e pesquisadores acadêmicos que lidam com Comunicação Social no Brasil esperam por uma definição clara sobre os sistemas de radiodifusão inseridos no artigo 223, caput, da Constituição Federal: privado, público e estatal. Aliás, esse é um dos muitos dispositivos constitucionais que os parlamentares se esqueceram ou não se interessaram em regulamentar. Até […]

Cala a boca já morreu

“Cala a boca já morreu, quem disse foi a Constituição”. Com essa fala a Ministra Carmen Lucia votou pela impossibilidade de biografias serem previamente censuradas por qualquer indivíduo ou autoridade. Na prática, o STF decidiu que biografias podem veicular informações sem a necessidade de autorização prévia de biografados, familiares ou demais retratados na obra. Exigir […]

O contexto político de uma época

Após a nossa independência, em setembro de 1822, frustrando as expectativas de participação política das províncias, D. Pedro I centralizou o poder e dissolveu, em 1823, a Assembleia Constituinte. Outorgada a Constituição de 1824, a figura do imperador se investiu de plenos poderes, legitimados pela criação do Poder Moderador. Essa atitude, despótica e conservadora,  foi […]