O Intervozes– Coletivo Brasil de Comunicação Social vem questionar publicamente a forma como tem sido encaminhado o processo de implantação da TV digital e do Rádio digital no Brasil, de responsabilidade do ministro das Comunicações, Helio Costa. Manifesta, também, preocupação com os posicionamentos divulgados por Costa, que indicam a grande resistência de seu ministério (ou do próprio ministro) às possibilidades que este processo de mudança tecnológica pode abrir para a democratização do acesso aos meios de comunicação no país.
Em entrevista concedida à revista Carta Capital, edição n.º 371, que circula desde sexta-feira (4/12), o ministro Hélio Costa desdenha dos anseios da sociedade civil por uma comunicação mais democrática em nosso país. Em meio a risadas, compara a possibilidade, bastante real, de a TV digital permitir a quebra dos oligopólios nacional e regionais de mídia à comédia clássica ‘Sonho de uma noite de verão’, de William Shakespeare. Afirma, categoricamente, que esta possibilidade está ‘longe’.
Em que pese sua larga experiência na esfera do Estado, como parlamentar em diversos mandatos, o ministro parece desconhecer, ou ignora por opção política, o que preceitua a Constituição Federal, em relação às atribuições inerentes à sua função.
No artigo 220, é explícito e auto-explicável a determinação:
‘§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.’
Entre outros itens, o ministro deveria lembrar também do que está expresso no artigo 215, parágrafo 3º, como obrigação do Poder Público:
‘IV – democratização do acesso aos bens de cultura;’
Na condição de servidor público, o ministro ignora solenemente os princípios de impessoalidade e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição.
Tais princípios vêm sendo freqüente e flagrantemente desrespeitados pelo ministro Hélio Costa. Podem ser facilmente listados alguns fatos que atestam isso:
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isolamento e esvaziamento do Comitê Consultivo, desconsiderando todas as observações da sociedade civil e não oferecendo qualquer estrutura para o funcionamento efetivo do mesmo, favorecendo a prevalência do poder econômico dos grupos empresariais;**
autoritarismo e falta de transparência na condução do processo da digitalização da comunicação (vide deliberações acerca do rádio digital, atendendo às demandas e aos interesses dos donos de empresas de radio, sem abertura alguma aos debates com a sociedade), com as decisões relevantes apenas comunicadas à sociedade e definidas no âmbito dos gabinetes do Ministério das Comunicações, órgão cujas portas estão abertas ao livre trânsito dos empresários da comunicação e seus representantes, e inacessíveis àqueles que discordam das posições e da postura do ministro Hélio Costa;**
omissão do Ministério das Comunicações na promoção do debate público, aberto e plural, em todas as regiões do país, a respeito da digitalização da comunicação, em que pese estarmos vivenciando um momento que vai definir os rumos da comunicação brasileira para os próximos anos;**
discriminação do setor de radiodifusão comunitária, fato mais uma vez comprovado na última semana, quando o ministro recusou-se a receber uma comissão de representantes da área, aceitando apenas reunir-se com parlamentares e uma única liderança do movimento de rádios comunitárias, condicionando, ainda, que esta não fosse integrante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (abraço), uma das principais entidades do movimento no país.Diante de tais constatações, o Intervozes propõe ao Governo Federal, em geral, e ao Ministério das Comunicações, em particular, que o debate relativo à digitalização da comunicação seja, imediata e urgentemente, estendido a todo o país, com a realização de audiências públicas, seminários e eventos similares, nas assembléias legislativas e câmaras de vereadores, universidades, além de outros espaços. E que as contribuições da população sejam levadas em conta nas decisões tomadas durante o processo, incluindo as inovações obtidas a partir das pesquisas financiadas pelo Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).
Ademais, salientamos que é fundamental prolongar este debate, pelo tempo que for necessário, já que não podemos condicionar o tempo dessa decisão ao interesse imediato das empresas. É preciso garantir durante o processo o diálogo com a sociedade sobre as possibilidades trazidas pela digitalização.
Este processo precisa respeitar e promover, sobretudo, os preceitos constitucionais, e colocar na ordem do dia, ao contrário do que sugere e defende o ministro Hélio Costa, a discussão sobre a necessária e desejada democratização da comunicação, permitindo à sociedade avançar na realização do direito humano à comunicação.
[São Paulo, 05 de dezembro de 2005]