O Conselho diretor da Anatel aprovou hoje (26/01), por unanimidade, a perda de controle da TV Globo sobre a Net Serviços. E deu prazo até 13 de junho para que a operadora apresente à agência um novo acordo de acionistas que impeça os representantes da TV Globo de indicarem conselheiros na Net ou de exercerem o poder de veto nas deliberações sobre qualquer tema relacionado aos serviços de telecomunicações. Para julgar o caso, a Anatel se valeu de sua portaria 101, de 1999, e não da lei das Sociedades Anônimas, conforme pleiteava a emissora. A decisão não abrange o empacotamento, que não é da alçada da Anatel, mas da Ancine.
Esta “muralha chinesa” aprovada pela Anatel está relacionada com a nova lei de TV paga, que estabelece que a partir do dia 12 de setembro emissoras de radiodifusão não podem ter participação em operadoras de telecomunicações. O voto do conselheiro Rodrigo Zerbone aprovou a primeira operação de mudança societária da Net Serviços, a qual passa a contar com a participação majoritária do grupo Embratel, controlada pela mexicana Telmex.
Mas Zerbone constatou que nesta reorganização societária o grupo Globo iria continuar com poder sobre a operação da Net Serviços, o que está proibido pela nova lei do SeAC (Lei 12.428), em conjunto com a portaria 101 da Anatel. Pela nova reorganização, o grupo Globo, que detinha 51% das ações ordinária da Net e o grupo Telmex 48,5%, passaria a ficar com 33,56% das ações ordinárias na nova estrutura, sendo 10% de forma direta e 45,5% através da empresa GB Participações.
Novo pedido de anuência
No final, a emissora de radiodifusão fica com 12,13% do capital total da distribuidora de TV por assinatura e 33,56% das ações ordinárias. A mudança societária iria promover modificações na representação do conselho de administração da Net. A Globopar, que elegia seis membros para o conselho de administração, e a Embrapar (do grupo Embratel), que elegia cinco representantes, inverteram de posição, com o grupo Globo passando a eleger dois membros e o grupo Embratel os outros nove integrantes. O grupo Globo, que também elegia dois dos três diretores estatutários, se isentaria completamente da novas indicações. Por conta desta estrutura, Zerbone considerou que a Globo permaneceria no controle da operação, pois continuava a indicar conselheiros e matinha poder de veto sobre as decisões. “Não haveria problemas com esta estrutura, afirma ele, se não fosse a nova lei de TV paga, que proíbe a propriedade cruzada.”
A Globo, por sua vez, argumentou que a Anatel não poderia aplicar a portaria 101 ao analisar seu caso, mas sim deveria adotar os princípios da lei da SA que são menos restritivos na caracterização de controle. Para a Globo, a nova lei do SeAC (TV paga) é multisetorial, e não exclusiva ao segmento de telecomunicações e, por isto, a Anatel deveria seguir a legislação geral.
Zerbone não concordou com as alegações da emissora. Para ele, a nova lei de TV paga explicita que cabe a Anatel regular as empresas de telecomunicações, como é o caso da Net Serviços. Assim, o conselho diretor acompanhou por unanimidade o voto do relator que concedeu 90 dias antes do início da vigência de alguns artigos da Lei do SeAC (12 de setembro) para a Net Serviço entrar com novo pedido de anuência que comprove que o grupo Globo não está mais exercendo o controle sobre as decisões relacionadas aos serviços de telecomunicações. E concedeu a anuência prévia para a Embratel assumir a maioria do controle da Net Serviços, condicionada à regularidade fiscal.
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[Miriam Aquino, do Tele Síntese]