Representantes do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp) e da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a importância da política de cotas para conteúdos nacionais e independentes nas programações dos canais de TV por assinatura. Para Paulo Schmidt, presidente da Apro, “a cota de conteúdo brasileiro é uma semente e tem o objetivo de consolidar um espaço nos próximos dez anos. Vamos ter efetivamente uma indústria brasileira do audiovisual”.
As defesas foram feitas na segunda-feira (25/2), durante a realização da segunda fase da audiência pública que discute a Lei 12.485/2011, que cria novas regras para a TV por assinatura no Brasil. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator do julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4679, 4756 e 4747) que questionam dispositivos da também chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). As audiências tiveram como objetivo ouvir um total de 30 representantes de órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil para embasar a avaliação do relator sobre o tema.
Cotas
Os produtores brasileiros rebateram as críticas das programadoras internacionais e empresas de telecomunicações sobre as cotas de conteúdo. Débora Ivanov, do Siaesp, apontou que os próprios programadores estão buscando conteúdos adequados as grades dos canais. Segundo ela, a Lei de SeAC “é fruto de um pacto amplo de todos os agentes da sociedade civil e dos grupos político no Congresso” e tem se mostrado um sucesso. “É um momento histórico para nós que não queremos ver interrompido”, completou.
Falando pela ABPI-TV e pelo Sicav, o advogado Maurício Fittipaldi afirmou que é preciso “desfazer o sofisma de que cotas representam reserva de mercado” e que “a concorrência existe quando o Estado assume o papel de regulador e indutor”. Acrescentou ainda que o setor tem sofrido pela “informalidade nas condições de trabalho” e que a nova lei tem fomentado a estruturação do setor.
De outro lado, Roberta Westin, representante da seção brasileira da SKY disse que a lei 12.485 idealizou a política de cotas para promover a cultura nacional, desconsiderando elementos dessa cultura, como as notícias (referindo-se ao fato dos jornais não contarem para a cota) e os programas esportivos. “A cota representa um cerceamento à livre iniciativa da operadora”, afirmou.
Band super-representada
Um dos destaques das audiências públicas realizadas pelo STF foi o número de representações do grupo Bandeirantes entre os expositores. A empresa defendeu seu ponto de vista na segunda audiência por meio da participação de sua emissora de TV aberta, a TV Cidade (operadora de TV à cabo) e da Newco (empresa programadora), mas já havia participado também em 18/2 na exposição da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) feita pelo vice-presidente executivo da empresa, Walter Vieira Ceneviva.
A emissora defendeu as ações diretas de inconstitucionalidade movidas contra a Lei 12.485/11. Segundo Frederico Nogueira, vice-presidente da Band, há equívocos na regra do carregamento obrigatório (must carry) do sinal de canais de TV, assim como na decisão de que devem ter fim as licitações na TV por assinatura. O grupo questiona também os limites colocados à propriedade cruzada, que não permitem às empresas de programação de conteúdo operarem serviços de telecomunicações e vice-versa.
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[Bruno Marinoni. do Observatório do Direito à Comunicação]