Após um processo democrático que envolveu estudos, debates, um fórum nacional que reuniu grande parte do setor e a sociedade civil organizada em torno do assunto, a nova TV pública nacional – TV Brasil – teve seu ‘esqueleto’ desenhado e editado na forma de medida provisória. O documento deverá ser encaminhado nos próximos dias ao Congresso Nacional. Para um projeto que foi construído em grande parte de forma compartilhada, o desfecho parece contraditório. O governo justifica.
A medida provisória (MP) que cria a TV Brasil será enviada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. É resultado de mais de um ano de discussões e estudos acerca da rede pública de televisão no Brasil, um processo que deveria culminar em projeto de lei para ser encaminhado ao Legislativo. A decisão pela MP provocou a indignação de alguns parlamentares, que qualificaram o encaminhamento como uma atitude autoritária.
O motivo principal alegado pelo governo para fazer uso de uma MP é a urgência em fixar a estrutura de pessoal. Conforme explicação de Eduardo Castro, assessor especial do ministro da Comunicação Social Franklin Martins, se fosse enviado agora um projeto de lei (PL) para o Congresso, levaria de seis meses a um ano para tramitar, contendo a idéia de que as duas empresas (Radiobrás e Acerp) serão extintas. ‘Isso causaria problemas de continuidade nos trabalhos, apreensão nos funcionários. São 2,5 mil famílias que não saberiam o que iria acontecer com eles’, justifica Castro. Basicamente, segundo o assessor, este é o motivo pelo qual o governo optou por uma medida provisória. ‘Não é possível deixar as duas instituições num limbo, numa expectativa sobre quando irá tramitar no Congresso’, completou.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi um dos parlamentares a criticar, durante a semana passada, a decisão do governo. Ele declarou que a grande idéia (TV pública) foi transformada em ato ridículo. ‘Uma TV que vai nascer com aspecto autoritário, de cima para baixo’, criticou. O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) também reclamou, dizendo que era preciso um tempo longo de discussão porque é um projeto de longo alcance. ‘Seria melhor decidir por projeto de lei’, avaliou.
Medida provisória é um instrumento criado pela Constituição Federal de 1988 (no título IV, art. 62) para ser utilizado em caso de relevância e urgência. ‘O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional’, diz o texto constitucional. A prática, porém, tem sido outra no país. A agilidade em implantar decisões do Executivo mesmo antes de passar pelo Congresso torna a MP um recurso bastante utilizado pelos sucessivos governos. A vantagem do uso das medidas é que o Executivo pode desenvolver suas atribuições, funções e competências sem ficar na dependência do Legislativo. Isso existe em todo mundo, com variação de um país para outro na forma de sua aplicação, prazo, forma; em quais questões pode haver a elaboração de uma medida.
Até o ano passado (em 18 anos, desde a Constituição), os cinco presidentes da República – José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva – editaram 917 medidas provisórias e reeditaram 5.491, segundo levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Perdas e ganhos
O assessor jurídico da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Edson Melo Rosa, analisa que um dos problemas é o governo ficar editando MPs sucessivamente e ir legislando assim, sem que o Congresso realize a análise necessária e a medida se transforme em lei. ‘Dependendo do tema, a medida provisória compromete a intenção, por melhor que seja a proposta. É sempre melhor que o assunto seja discutido num fórum adequado.’
Rosa ressalta que o Legislativo tem a função primeira de fazer lei. Então, quando é feita uma MP, ou mesmo um decreto pelo Executivo, é só um poder que esta tratando da questão, que não foi amplamente apresentada e discutida pelo Legislativo e pela sociedade, ‘pelos vários atores que devem participar do processo democrático, num país que tem na Constituição o ditame de que a forma de participação da população não é apenas por representação, mas também por participação direta’, salienta o advogado.
A cineasta Berenice Mendes, membro da coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), avalia que, efetivamente, uma MP não é o melhor encaminhamento para a TV pública. Um projeto de lei no Congresso seria, segundo ela, mais uma oportunidade da sociedade debater melhor a questão. Por outro lado, pondera Berenice, as questões de ordem técnica apontadas pelo governo podem ser, sim, uma justificativa para a medida. ‘É notório, neste momento, que qualquer coisa que entra no Congresso está se tornando moeda de troca dos partidos para conseguirem cargos’, ressaltou. A cineasta acredita que se a medida for bem amparada legalmente, ainda que não seja a melhor forma, pode ser uma das maneiras de encaminhar o processo, de ‘transpassar o bloqueio a qualquer projeto do governo que chega no Congresso’, justificou.
Eduardo Castro, assessor do ministro Franklin Martins, ressalta que a idéia é evitar maiores sobressaltos em relação ao pessoal que trabalha nas instituições que se fundirão criando a TV Brasil. Nesse sentido, ele destaca: ‘Não há determinação de demissão em massa. Aliás, esse é um comando do presidente da República já reiterado pelo ministro Franklin Martins’. Castro lembra, porém, que isso não significa que todos os fucionários têm garantia de permanência, pois haverá um processo de migração. Por motivos legais, os funcionários que fizeram concurso para entrar na Radiobrás serão recebidos na nova empresa de forma imediata. ‘Os funcionários da Acerp não foram selecionados por concurso, mas a gente sabe que a expertise deles em fazer televisão pública não é algo que se encontra na rua. Por isso, foi feita uma regra de transição.’ A MP foi encaminhada ao Conselho Político e a reestruturação será feita ao longo deste semestre, esclareceu o assessor.
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Da Redação FNDC